Câmara

Ateste para Liquidação e Pagamento

Checklist rigoroso para bens, produtos e serviços — Lei Federal nº 14.133/2021.

Identificação do Processo
Fiscal Responsável
Execução / Entrega
O bem foi entregue e/ou o serviço foi executado conforme contratado.
As quantidades conferem com a Nota Fiscal e/ou medição apresentada.
As especificações técnicas, qualidade e condições de uso foram atendidas.
O prazo de entrega ou execução foi cumprido.
Não há irregularidade técnica conhecida que impeça o pagamento.
Documentação
A Nota Fiscal corresponde ao fornecimento/serviço efetivamente recebido.
A documentação exigida no contrato/processo foi apresentada.
Não há pendência documental atribuída ao contratado que impeça a liquidação.
Certidões e Regularidade
Certidão de regularidade fiscal federal / INSS regularizada.
Certidão de regularidade do FGTS regularizada.
Certidão negativa de débitos trabalhistas regularizada.
Certidões estadual e municipal, quando exigidas, regularizadas.
A regularidade exigida para o pagamento foi conferida conforme o contrato/processo.
Recebimento
O recebimento provisório ou definitivo foi realizado, conforme o caso.
O bem/serviço encontra-se apto ao uso ou aceitação pela Administração.
Não existem pendências técnicas ou materiais que impeçam o ateste.
Fiscalização
A execução foi acompanhada pelo fiscal do contrato.
Ocorrências relevantes foram registradas quando existentes.
Não há penalidade ou descumprimento contratual conhecido que impeça a liquidação.
Parecer do Fiscal